HC 681464 - DECISAO

HC 681464 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva válida restou fundamentada em elementos concretos (laudo pericial, apreensões, confissões, numerário e antecedentes/atos infracionais) que evidenciam risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares alternativas, observando-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO CARLOS ROCHA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

LUCIANO CARLOS ROCHA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ diante de flagrante constrangimento ilegal (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva válida restou fundamentada em elementos concretos (laudo pericial, apreensões, confissões, numerário e antecedentes/atos infracionais) que evidenciam risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares alternativas, observando-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.