RHC 151614 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque o flagrante convertido em preventiva constituiu novo título jurídico e há elementos concretos nos autos que demonstram materialidade e indícios de autoria (apreensão de 550g de maconha, 18g de cocaína e arma de fogo, atuação em área dominada por facção, associação com coacusados e menor), configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO PEREIRA MOTA E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (oponente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA MOTA E SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oponente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e hipóteses do art. 302 do CPP
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e superação de nulidades

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque o flagrante convertido em preventiva constituiu novo título jurídico e há elementos concretos nos autos que demonstram materialidade e indícios de autoria (apreensão de 550g de maconha, 18g de cocaína e arma de fogo, atuação em área dominada por facção, associação com coacusados e menor), configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.