HC 671325 - DECISAO

HC 671325 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente porque, embora a preventiva estivesse fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria e no risco à ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida, a paciente é mãe de duas crianças menores e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplicando-se o entendimento do HC coletivo STF n. 143.641/SP; o pedido de extensão aos corréus foi indeferido por ausência de identidade de situações pessoais.

Parties
Paciente: Marcia de Jesus Moraes Diniz da Cunha; Corréu: Claudio Dos Santos Oliveira; Corréu: Fernando de Araujo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente Marcia de Jesus Moraes Diniz da Cunha; indeferido o pedido de extensão aos corréus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Marcia de Jesus Moraes Diniz da Cunha

Paciente

Claudio Dos Santos Oliveira

Corréu

Fernando de Araujo Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças
  3. 3 aplicabilidade do HC coletivo STF n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente porque, embora a preventiva estivesse fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria e no risco à ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida, a paciente é mãe de duas crianças menores e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplicando-se o entendimento do HC coletivo STF n. 143.641/SP; o pedido de extensão aos corréus foi indeferido por ausência de identidade de situações pessoais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente Marcia de Jesus Moraes Diniz da Cunha; indeferido o pedido de extensão aos corréus.

Orders

  • Substituir por prisão domiciliar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 0000649-17.2021.8.16.0063 (Vara Criminal da comarca de Carlópolis/PR).
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.