HC 699773 - DECISAO

HC 699773 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. O atraso na instrução foi justificado pela necessidade de redesignação da audiência e pelo impacto da pandemia no funcionamento do Judiciário, não havendo desídia da autoridade. Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a preventiva quando preenchidos os requisitos legais. Não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020. Assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL BARBOSA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Duração Razoável Do Processo

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Parties

GABRIEL BARBOSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. O atraso na instrução foi justificado pela necessidade de redesignação da audiência e pelo impacto da pandemia no funcionamento do Judiciário, não havendo desídia da autoridade. Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a preventiva quando preenchidos os requisitos legais. Não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020. Assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.