HC 699902 - DECISAO

HC 699902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prova Documental Pré Constituída, Rito Do Habeas Corpus, Ausência De Peça Essencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prova Documental Pré Constituída Rito Do Habeas Corpus Ausência De Peça Essencial

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Parties

JOSE ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova documental pré-constituída para processamento de habeas corpus
  2. 2 Ausência da decisão que decretou a prisão preventiva como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.