HC 685371 - DECISAO

HC 685371 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado reincidência e condutas apontando risco, a Corte entendeu que, diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (0,40 g de cocaína e 38,02 g de maconha), da excepcionalidade da prisão cautelar e da existência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP capazes de resguardar a ordem pública, impõe-se substituir a preventiva por medidas alternativas; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão e determinar substituição por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Matheus Campos Chaves da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Matheus Campos Chaves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 relevância da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado reincidência e condutas apontando risco, a Corte entendeu que, diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (0,40 g de cocaína e 38,02 g de maconha), da excepcionalidade da prisão cautelar e da existência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP capazes de resguardar a ordem pública, impõe-se substituir a preventiva por medidas alternativas; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão e determinar substituição por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau