HC 700282 - DECISAO

HC 700282 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ; ademais, o decreto prisional foi considerado suficientemente fundamentado quanto à necessidade da custódia preventiva, diante da ineficácia de medidas diversas e do risco à prole exposta à atividade delitiva na residência da paciente.

Parties
Paciente: CLARICE INOCENCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória

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Parties

CLARICE INOCENCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ; ademais, o decreto prisional foi considerado suficientemente fundamentado quanto à necessidade da custódia preventiva, diante da ineficácia de medidas diversas e do risco à prole exposta à atividade delitiva na residência da paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.