RHC 152686 - DECISAO

RHC 152686 - DECISAO

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 25 kg de maconha, munições e material empregado no tráfico, antecedentes condenatórios e investigação em curso) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, e porque a audiência de custódia não era exigível tendo em vista que a prisão preventiva decorreu de ordem judicial direta; ademais, não houve comprovação de situação de risco por Covid-19 nem pedido de revogação na primeira instância fundamentado na pandemia, de modo que as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para o caso.

Parties
Impetrante/recorrente: Jeferson William Andrade Paulino; Órgão Julgador/recorrido: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido (negou provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Medida Cautelar, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Por Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Medida Cautelar +2 more

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Parties

Jeferson William Andrade Paulino

Impetrante/recorrente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo/ausência de realização de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n. 62/2020)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 25 kg de maconha, munições e material empregado no tráfico, antecedentes condenatórios e investigação em curso) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, e porque a audiência de custódia não era exigível tendo em vista que a prisão preventiva decorreu de ordem judicial direta; ademais, não houve comprovação de situação de risco por Covid-19 nem pedido de revogação na primeira instância fundamentado na pandemia, de modo que as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para o caso.

Court Disposition

recurso improvido (negou provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.