RHC 149894 - DECISAO

RHC 149894 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma motivada e com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios mínimos de autoria e materialidade, modus operandi, fotografias de documentos falsos, risco de reiteração delitiva e condenação anterior), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e não configurando constrangimento ilegal; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO DA MOTA PIRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 93, IX, Cf), Presunção De Inocência, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração Delitiva, Estelionato, Falsidade Documental, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 93, Ix, Cf) Presunção De Inocência Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +4 more

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Parties

ANTONIO DA MOTA PIRES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma motivada e com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios mínimos de autoria e materialidade, modus operandi, fotografias de documentos falsos, risco de reiteração delitiva e condenação anterior), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e não configurando constrangimento ilegal; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.