HC 618862 - DECISAO

HC 618862 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, em análise de mérito não se vislumbrou flagrante ilegalidade: as decisões judiciais ordinárias apresentaram elementos concretos (não localização do réu, condição de foragido e demonstração de intenção de se furtar à aplicação da lei penal) que justificam a decretação de nova prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se conhece do writ por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ALESSANDRE FABIO GUEDES GALVAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinaram Pelas Informações): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/merito)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

ALESSANDRE FABIO GUEDES GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinaram Pelas Informações)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, em análise de mérito não se vislumbrou flagrante ilegalidade: as decisões judiciais ordinárias apresentaram elementos concretos (não localização do réu, condição de foragido e demonstração de intenção de se furtar à aplicação da lei penal) que justificam a decretação de nova prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se conhece do writ por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.