HC 699735 - DECISAO

HC 699735 - DECISAO

Por entender que a questão levantada não foi previamente apreciada no tribunal de origem e não estar presente flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância prevista na súmula, indefere-se a liminar do habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES TENORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Perante O STJ E Decisão Monocrática De Indeferimento No Tribunal De Origem Não Revista
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

GABRIEL FERNANDES TENORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Perante O STJ E Decisão Monocrática De Indeferimento No Tribunal De Origem Não Revista

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por entender que a questão levantada não foi previamente apreciada no tribunal de origem e não estar presente flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância prevista na súmula, indefere-se a liminar do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.