HC 699957 - DECISAO

HC 699957 - DECISAO

Havendo ausência de flagrante ilegalidade manifestamente demonstrada e estando presentes nos autos motivação idônea do juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, aplica-se a Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar; assim, indefere-se a liminar no STJ.

Parties
Paciente: VALCIR BARBOSA DA SILVA; Coator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Coação Ilegal Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

VALCIR BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargador relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade necessária para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de flagrante ilegalidade manifestamente demonstrada e estando presentes nos autos motivação idônea do juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, aplica-se a Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar; assim, indefere-se a liminar no STJ.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.