HC 699986 - DECISAO

HC 699986 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte entendeu que não há flagrante constrangimento ilegal: o decreto prisional está fundamentado de forma concreta na garantia da ordem pública, com base na quantidade de entorpecentes apreendidos, no risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e pela prática de nova infração durante liberdade provisória, o que afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e não enseja aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020, ante a ausência dos requisitos por ela exigidos.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSINA KESSLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência E Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência E Reiteração Delitiva Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ADRIANO JOSINA KESSLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte entendeu que não há flagrante constrangimento ilegal: o decreto prisional está fundamentado de forma concreta na garantia da ordem pública, com base na quantidade de entorpecentes apreendidos, no risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e pela prática de nova infração durante liberdade provisória, o que afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e não enseja aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020, ante a ausência dos requisitos por ela exigidos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.