HC 699910 - DECISAO

HC 699910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis e a alegada doença psíquica não demonstraram incapacidade de tratamento na unidade prisional, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção ex officio.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Doença Psíquica, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Doença Psíquica Fundamentação Da Decisão

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Parties

JEFFERSON WILLIAM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis e a alegada doença psíquica não demonstraram incapacidade de tratamento na unidade prisional, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.