HC 700139 - DECISAO

HC 700139 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos precedentes desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON PENA SAMPAIO CARLOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Entrada Policial Em Domicílio, Ilegalidade De Provas, Excesso De Prazo, Art. 5º, XI, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Entrada Policial Em Domicílio Ilegalidade De Provas Excesso De Prazo +1 more

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Parties

EVERTON PENA SAMPAIO CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus
  2. 2 alegação de ilicitude do ingresso policial no domicílio (art.5º, XI, CF)
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos precedentes desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.