RHC 129594 - DECISAO

RHC 129594 - DECISAO

A existência de certidão de trânsito em julgado transforma a prisão antes cautelar em execução definitiva de pena, retirando a eficácia do pedido de revogação da preventiva e tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: GEDIAN RAMOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução De Pena Habeas Corpus Perda De Objeto Tráfico De Drogas

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Parties

GEDIAN RAMOS DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de discutir requisitos da custódia cautelar após início da execução da pena
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial

Ratio Decidendi

A existência de certidão de trânsito em julgado transforma a prisão antes cautelar em execução definitiva de pena, retirando a eficácia do pedido de revogação da preventiva e tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
  • Publique-se.