HC 650720 - DECISAO

HC 650720 - DECISAO

Verificou-se que, nos autos penais, foi proferida sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP, que transitou em julgado em 30/6/2021 e os autos foram arquivados em 12/7/2021; por isso, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo este ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIK CARVALHOBITENCOURT; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto Absolvição

Case Brief

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Parties

CAIK CARVALHOBITENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para custódia preventiva
  3. 3 valoração de reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos autos penais, foi proferida sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP, que transitou em julgado em 30/6/2021 e os autos foram arquivados em 12/7/2021; por isso, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo este ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.