HC 699681 - DECISAO

HC 699681 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, considerando que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação do enunciado; em cognição sumária mantiveram-se os fundamentos da decisão de prisão preventiva, quais sejam prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não se verificando, até o momento, excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente/acusado: LUCAS BARRETO DOS SANTOS; Paciente/acusado: AIRON ALVES DA SILVA JÚNIOR; Paciente/acusado: PHILIPI HENRIQUE DOS REIS; Paciente/acusado: VICTOR HUGO PIEMONTE DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Roubo Majorado +2 more

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Parties

LUCAS BARRETO DOS SANTOS

Paciente/acusado

AIRON ALVES DA SILVA JÚNIOR

Paciente/acusado

PHILIPI HENRIQUE DOS REIS

Paciente/acusado

VICTOR HUGO PIEMONTE DE SOUZA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possível excesso de prazo na prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, considerando que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação do enunciado; em cognição sumária mantiveram-se os fundamentos da decisão de prisão preventiva, quais sejam prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não se verificando, até o momento, excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.