HC 700087 - DECISAO
Indeferida a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: JUCELIA TEREZINHA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Case Brief
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Parties
JUCELIA TEREZINHA DA LUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize revisão imediata
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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