HC 700014 - DECISAO

HC 700014 - DECISAO

Não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUVENILSON ALVES DA SILVA; Paciente: FRANCINALDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Ambiental Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUVENILSON ALVES DA SILVA

Paciente

FRANCINALDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento extraordinário
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.