HC 698205 - DECISAO

HC 698205 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Relator concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva após a condenação, pois o réu era primário, respondeu ao processo em liberdade, a pronúncia havia consignado a ausência de requisitos para prisão e a decisão que decretou a prisão fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do crime sem apontar fato novo, atual e concreto que justificasse a medida extrema; assim, superou-se o óbice da Súmula 691 e foi concedida, de ofício, a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ADRIANO AMANCIO DA SILVA; Órgão Decisório: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática Do Relator Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Permitir O Recurso Em Liberdade
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e, superando o enunciado n. 691 da Súmula do STF, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade; não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ADRIANO AMANCIO DA SILVA

Paciente

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática Do Relator Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Permitir O Recurso Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva após condenação sem fato novo contemporâneo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e atual para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Relator concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva após a condenação, pois o réu era primário, respondeu ao processo em liberdade, a pronúncia havia consignado a ausência de requisitos para prisão e a decisão que decretou a prisão fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do crime sem apontar fato novo, atual e concreto que justificasse a medida extrema; assim, superou-se o óbice da Súmula 691 e foi concedida, de ofício, a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e, superando o enunciado n. 691 da Súmula do STF, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade; não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)