HC 700147 - DECISAO

HC 700147 - DECISAO

Porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MORRANIO IZAK MAIDANO BARZAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MORRANIO IZAK MAIDANO BARZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize revisão excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.