HC 695828 - DECISAO

HC 695828 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava idoneamente fundamentada em elementos concretos dos autos: prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis em face da reiteração delitiva demonstrada por condenação anterior e ações penais em curso, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; a matéria sobre o estado de saúde não foi examinada pelas instâncias ordinárias, não sendo o STJ competente para suprir tal omissão.

Parties
Paciente: Alice Maria Paes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Estado De Saúde Do Paciente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Estado De Saúde Do Paciente

Case Brief

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Parties

Alice Maria Paes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validação da prisão preventiva com base em fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava idoneamente fundamentada em elementos concretos dos autos: prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis em face da reiteração delitiva demonstrada por condenação anterior e ações penais em curso, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; a matéria sobre o estado de saúde não foi examinada pelas instâncias ordinárias, não sendo o STJ competente para suprir tal omissão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.