HC 692058 - DECISAO

HC 692058 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura de BIANCA ROSALINA RIBEIRO mediante o cumprimento de medidas cautelares, por entender que a quantidade apreendida (28,52g de maconha) e os registros por atos infracionais na infância/juventude, isoladamente, não autorizam a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares aptas a garantir a instrução e prevenir reiteração delitiva (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos no tráfico).

Parties
Paciente: BIANCA ROSALINA RIBEIRO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Investigado: Alan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus deferido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

BIANCA ROSALINA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Alan

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 disproporcionalidade da prisão preventiva antes da sentença
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura de BIANCA ROSALINA RIBEIRO mediante o cumprimento de medidas cautelares, por entender que a quantidade apreendida (28,52g de maconha) e os registros por atos infracionais na infância/juventude, isoladamente, não autorizam a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares aptas a garantir a instrução e prevenir reiteração delitiva (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos no tráfico).

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus deferido)

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura de BIANCA ROSALINA RIBEIRO mediante o cumprimento das medidas cautelares especificadas no acórdão
  • Impor a apresentação a cada dois meses para verificação da inexistência de riscos ao processo e à sociedade