HC 699841 - DECISAO

HC 699841 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstração de elementos concretos de perigo que justificassem a custódia, e que a complementação de fundamentação pelo tribunal de origem não pode suprir a falta de fundamentação inicial; por tais motivos a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES LOPES; Paciente: AXL KENNEDY REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar, Substituição De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar Substituição De Recurso Ordinário

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Parties

LEONARDO RODRIGUES LOPES

Paciente

AXL KENNEDY REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstração de elementos concretos de perigo que justificassem a custódia, e que a complementação de fundamentação pelo tribunal de origem não pode suprir a falta de fundamentação inicial; por tais motivos a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.