HC 687488 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos suficientes nos termos do art.312 do CPP (indícios de autoria, materialidade, participação ativa em organização criminosa complexa voltada ao tráfico, provas extraídas de aparelhos celulares e movimentações financeiras, e antecedentes/reincidência), as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas à garantia da ordem pública e da instrução criminal, e a prisão domiciliar não se aplica por não estarem preenchidos os requisitos do art.318 do CPP (a filha tem 13 anos) e não haver prova de risco de agravamento por Covid-19 que justificasse o benefício.
- Parties
- Acusado: CIBELE CRISTINA DIAS ALEIXO; Acusado: LUANA CRISTINA ALEIXO GOMES; Acusado: SAMUEL MÁRCIO BATISTA; Acusado: CARLOS EDUARDO BASÍLIO; Acusado: ELISSIA ANDREA MARTINS ELOY; Acusado: RAFAEL SANTOS DA SILVA; Acusado: DIEGO HENRIQUE BARBOSA; Acusado: EDUARDO SANT"ANNA DA SILVA; Acusado: MICHAEL APARECIDO DE MENEZES; Acusado: JOÃO VÍTOR LEMES CARDOZO; Acusado: JORCELINO FERNANDES DE MENEZES; Acusado: GUILHERME APARECIDO RODRIGUES NACCI; Acusado: JONATHAN DE FREITAS PAULINO; Acusado: ROGÉRIO MENDONÇA DE LIMA; Acusado: LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art.312 Do CPP, Art.318 Do CPP
Case Brief
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Parties
CIBELE CRISTINA DIAS ALEIXO
Acusado
LUANA CRISTINA ALEIXO GOMES
Acusado
SAMUEL MÁRCIO BATISTA
Acusado
CARLOS EDUARDO BASÍLIO
Acusado
ELISSIA ANDREA MARTINS ELOY
Acusado
RAFAEL SANTOS DA SILVA
Acusado
DIEGO HENRIQUE BARBOSA
Acusado
EDUARDO SANT"ANNA DA SILVA
Acusado
MICHAEL APARECIDO DE MENEZES
Acusado
JOÃO VÍTOR LEMES CARDOZO
Acusado
JORCELINO FERNANDES DE MENEZES
Acusado
GUILHERME APARECIDO RODRIGUES NACCI
Acusado
JONATHAN DE FREITAS PAULINO
Acusado
ROGÉRIO MENDONÇA DE LIMA
Acusado
LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA
Acusado
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 contemporaneidade da prisão cautelar
- 2 fundamentação do decreto prisional com base no art.312 do CPP
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos suficientes nos termos do art.312 do CPP (indícios de autoria, materialidade, participação ativa em organização criminosa complexa voltada ao tráfico, provas extraídas de aparelhos celulares e movimentações financeiras, e antecedentes/reincidência), as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas à garantia da ordem pública e da instrução criminal, e a prisão domiciliar não se aplica por não estarem preenchidos os requisitos do art.318 do CPP (a filha tem 13 anos) e não haver prova de risco de agravamento por Covid-19 que justificasse o benefício.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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