HC 653414 - DECISAO

HC 653414 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XVIII, a, RI/STJ). Em análise subsidiária, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal: o flagrante foi iniciado fora do imóvel com indícios (descarte de papelotes de cocaína, apreensões e informações sobre drogas na residência) que autorizaram o ingresso sem mandado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em dados concretos, especialmente pela variedade, natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (16,9g de cocaína, 12,2g de maconha e 96 comprimidos de MDMA) e pelo risco à ordem pública, inexistindo elementos que justificassem a substituição por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: DANIEL ALCIDES DO CARMO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

DANIEL ALCIDES DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XVIII, a, RI/STJ). Em análise subsidiária, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal: o flagrante foi iniciado fora do imóvel com indícios (descarte de papelotes de cocaína, apreensões e informações sobre drogas na residência) que autorizaram o ingresso sem mandado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em dados concretos, especialmente pela variedade, natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (16,9g de cocaína, 12,2g de maconha e 96 comprimidos de MDMA) e pelo risco à ordem pública, inexistindo elementos que justificassem a substituição por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se