HC 699755 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido em face do indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: GABRIEL DE SOUZA; Pacientes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GABRIEL DE SOUZA
Paciente
OUTROS
Pacientes
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
- 3 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de formalidades do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido em face do indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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