HC 700095 - DECISAO

HC 700095 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da concessão, pelo Tribunal de origem, da ordem no HC n. 2227276-56.2021.8.26.0000 que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas alternativas, caracterizando perda superveniente do objeto do writ; assim, foi indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FERNANDES; Impetrado: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Após Concessão De Ordem No Tribunal De Origem
Outcome
pedido prejudicado; indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCAS DA SILVA FERNANDES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Após Concessão De Ordem No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante do regime provável em caso de condenação

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da concessão, pelo Tribunal de origem, da ordem no HC n. 2227276-56.2021.8.26.0000 que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas alternativas, caracterizando perda superveniente do objeto do writ; assim, foi indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado; indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.