HC 700051 - DECISAO

HC 700051 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e por não vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GRASIELA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Menos Gravosas

Case Brief

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Parties

GRASIELA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e por não vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal