HC 699987 - DECISAO

HC 699987 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva segundo o art. 312 do CPP, e considerando que a quantidade de droga apreendida (18,7g de cocaína e 22,8g de maconha) não justifica isoladamente a custódia, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, com ressalva de que o Juízo processante poderá aplicar medidas cautelares diversas da prisão, estendendo-se a ordem ao corréu quando na mesma situação jurídico-processual.

Parties
Paciente: RENI GIAMBASTIANI SOBRINHO; Corréu: MAURÍCIO MEDEIROS GIAMBASTIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

RENI GIAMBASTIANI SOBRINHO

Paciente

MAURÍCIO MEDEIROS GIAMBASTIANI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva segundo o art. 312 do CPP, e considerando que a quantidade de droga apreendida (18,7g de cocaína e 22,8g de maconha) não justifica isoladamente a custódia, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, com ressalva de que o Juízo processante poderá aplicar medidas cautelares diversas da prisão, estendendo-se a ordem ao corréu quando na mesma situação jurídico-processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de RENI GIAMBASTIANI SOBRINHO
  • Estender a ordem ao corréu MAURÍCIO MEDEIROS GIAMBASTIANI, caso na mesma situação jurídico-processual