RHC 148204 - DECISAO

RHC 148204 - DECISAO

Considerando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a falta de elementos que demonstrem sua integração permanente e de relevo em organização criminosa e que a quantidade de entorpecentes apreendida, isoladamente, não denota periculosidade social incapacitante, entendeu-se que a preventiva era desproporcional e que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: EDUARDO ZACARIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Deferido parcialmente: provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Associação Para O Tráfico

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Parties

EDUARDO ZACARIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 282, §6º do CPP (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a falta de elementos que demonstrem sua integração permanente e de relevo em organização criminosa e que a quantidade de entorpecentes apreendida, isoladamente, não denota periculosidade social incapacitante, entendeu-se que a preventiva era desproporcional e que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Deferido parcialmente: provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem...
  • Alertar que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou na sua decretação se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.