HC 688670 - DECISAO

HC 688670 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, o que impede a extensão do benefício; o decreto de prisão preventiva do paciente possui fundamentação idônea baseada em prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a contemporaneidade dos fatos não é requisito necessário para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Matheus Alves da Silva; Corréu: Pedro Paulo Pereira da Silva; Corréu: Sérgio Gonzaga da Silva Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem E Cassação Da Liminar)
Outcome
Ordem denegada. Liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Ordem Concedida a Corréu, Contemporaneidade Dos Requisitos Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Ordem Concedida a Corréu Contemporaneidade Dos Requisitos Cautelares

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Parties

Matheus Alves da Silva

Paciente

Pedro Paulo Pereira da Silva

Corréu

Sérgio Gonzaga da Silva Filho

Corréu

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem E Cassação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  2. 2 Legalidade do decreto de prisão preventiva do paciente
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, o que impede a extensão do benefício; o decreto de prisão preventiva do paciente possui fundamentação idônea baseada em prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a contemporaneidade dos fatos não é requisito necessário para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada. Liminar cassada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cassar a decisão liminar anteriormente deferida