HC 699731 - DECISAO

HC 699731 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691 não é cabível, pois a decisão do Tribunal de origem não é teratológica nem desprovida de fundamentação; não se constatou ilegalidade manifesta em juízo perfunctório, e o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e das quantidades de drogas apreendidas (176,200 kg de maconha e 85,300 kg de skank) e outros elementos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não concedido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691 não é cabível, pois a decisão do Tribunal de origem não é teratológica nem desprovida de fundamentação; não se constatou ilegalidade manifesta em juízo perfunctório, e o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e das quantidades de drogas apreendidas (176,200 kg de maconha e 85,300 kg de skank) e outros elementos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não concedido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se