HC 699940 - DECISAO

HC 699940 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal porque a preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP (envolvimento de menores, quantidade de droga, numerário e instrumentos típicos da traficância), de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: CLERISNEI LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLERISNEI LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal porque a preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP (envolvimento de menores, quantidade de droga, numerário e instrumentos típicos da traficância), de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se.