RHC 154552 - DECISAO

RHC 154552 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, à época dos fatos, havia medidas protetivas vigentes e indícios de seu descumprimento, com elementos concretos de materialidade e autoria e risco de reiteração delitiva que justifica a garantia da ordem pública (art. 312 CPP); a retratação posterior da vítima não é suficiente para revogar as medidas protetivas ou obstar a persecução penal, e não foram demonstradas razões (como vulnerabilidade por COVID-19) que autorizassem substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Ivan Coelho; Vítima: Zildete Ferreira da Silva; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Retratação Da Vítima, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Retratação Da Vítima Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

Ivan Coelho

Paciente

Zildete Ferreira da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Efeito da retratação posterior da vítima sobre a manutenção das medidas protetivas e da persecução penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, à época dos fatos, havia medidas protetivas vigentes e indícios de seu descumprimento, com elementos concretos de materialidade e autoria e risco de reiteração delitiva que justifica a garantia da ordem pública (art. 312 CPP); a retratação posterior da vítima não é suficiente para revogar as medidas protetivas ou obstar a persecução penal, e não foram demonstradas razões (como vulnerabilidade por COVID-19) que autorizassem substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.