AREsp 1874424 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a discussão atinente à existência de excesso de prazo e aos requisitos da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que configura impedimento de admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: agravante; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 forma de verificação do excesso de prazo (global ou por ato procedimental)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a discussão atinente à existência de excesso de prazo e aos requisitos da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que configura impedimento de admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.