HC 686695 - DECISAO

HC 686695 - DECISAO

A decisão afirmou que a decretação da prisão preventiva pela instância de origem careceu de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, sendo a medida baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Considerando a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (91 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, as condições pessoais favoráveis do paciente e as irregularidades apontadas no mandado de busca, concluiu-se que não ficaram comprovados os requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e proporcionais; por isso concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas...

Parties
Paciente: GREGORY SILVEIRA ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GREGORY SILVEIRA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar e validade do flagrante diante de eventual falta de identificação no mandado

Ratio Decidendi

A decisão afirmou que a decretação da prisão preventiva pela instância de origem careceu de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, sendo a medida baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Considerando a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (91 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, as condições pessoais favoráveis do paciente e as irregularidades apontadas no mandado de busca, concluiu-se que não ficaram comprovados os requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e proporcionais; por isso concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do CPP
  • Fixação de outras medidas alternativas pelo juízo competente, se fundamentadas, ou nova decretação da prisão, se necessárias