RHC 148910 - DECISAO

RHC 148910 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito, extensa ficha criminal e risco concreto de reiteração delitiva, bem como periculosidade e vínculo com organização criminosa; as medidas do art. 319 do CPP, inclusive monitoramento eletrônico, não são aptas ao caso; a manutenção da custódia não configura execução provisória da pena, pois decorre de decreto preventivo fundamentado; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ADEMIR REIS GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Execução Provisória Da Pena, Garantia Da Ordem Pública, Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Execução Provisória Da Pena Garantia Da Ordem Pública Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR REIS GOMES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico ou outras medidas do art.319 do CPP
  3. 3 alegação de execução provisória da pena/antecipação da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito, extensa ficha criminal e risco concreto de reiteração delitiva, bem como periculosidade e vínculo com organização criminosa; as medidas do art. 319 do CPP, inclusive monitoramento eletrônico, não são aptas ao caso; a manutenção da custódia não configura execução provisória da pena, pois decorre de decreto preventivo fundamentado; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.