HC 688442 - DECISAO

HC 688442 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por falta de identidade fático-processual entre a beneficiada e a requerente: a requerente teria praticado o delito na própria residência, com apreensão de quantidade expressiva de drogas, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada, torna inadequada a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando expõe crianças ao ambiente delitivo, não sendo oportuno reexaminar essas circunstâncias no habeas corpus.

Parties
Requerente: RAFAELA CRISTINA PACHECO; Beneficiada: Tainara Aparecida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Indeferido
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas Proteção À Criança Art. 318 Do CPP

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Parties

RAFAELA CRISTINA PACHECO

Requerente

Tainara Aparecida de Oliveira

Beneficiada

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu prisão domiciliar a corré
  2. 2 identidade fático-processual entre a beneficiada e a requerente
  3. 3 delito praticado na residência e exposição de crianças ao ambiente delitivo

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por falta de identidade fático-processual entre a beneficiada e a requerente: a requerente teria praticado o delito na própria residência, com apreensão de quantidade expressiva de drogas, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada, torna inadequada a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando expõe crianças ao ambiente delitivo, não sendo oportuno reexaminar essas circunstâncias no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.