HC 693189 - DECISAO

HC 693189 - DECISAO

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e não evidenciada flagrante ilegalidade, o relator não conheceu do writ. O acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (liderança em organização criminosa, interceptações, condenações e risco de reiteração), enquadrando-se nas hipóteses do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença condenatória (Súmula 52/STJ); e o pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19 não se justificou diante das circunstâncias e da ausência de risco de saúde demonstrado, não havendo flagrante ilegalidade a...

Parties
Paciente: JOSAFA PEREIRA DE MENESES GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (covid 19), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar (covid 19) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSAFA PEREIRA DE MENESES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa após sentença condenatória
  3. 3 Alegação de ausência de autoria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e não evidenciada flagrante ilegalidade, o relator não conheceu do writ. O acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (liderança em organização criminosa, interceptações, condenações e risco de reiteração), enquadrando-se nas hipóteses do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença condenatória (Súmula 52/STJ); e o pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19 não se justificou diante das circunstâncias e da ausência de risco de saúde demonstrado, não havendo flagrante ilegalidade a...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 118-119)
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ