HC 700137 - DECISAO

HC 700137 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela instância de origem com elementos relativos a outras ações penais em curso e à periculosidade do paciente; além disso, as alegações relativas à contemporaneidade e proporcionalidade não foram apreciadas na origem nem suscitadas por embargos de declaração, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade E Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Constrangimento Ilegal Contemporaneidade E Proporcionalidade Da Prisão Preventiva Jurisprudência Do STJ

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Parties

RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade e proporcionalidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela instância de origem com elementos relativos a outras ações penais em curso e à periculosidade do paciente; além disso, as alegações relativas à contemporaneidade e proporcionalidade não foram apreciadas na origem nem suscitadas por embargos de declaração, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.