HC 685711 - DECISAO

HC 685711 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou nulidade do auto de prisão em flagrante, tendo sido oportunizado ao conduzido indicar defensor, e porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, quantidade e ocultação da droga (271g), apreensão de valores em duas moedas, ausência de comprovação de ocupação lícita e risco de reiteração, o que tornaria inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDUARDO DIAS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Assistência De Defensor, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Assistência De Defensor Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

EDUARDO DIAS TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de defesa técnica no momento da lavratura
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial quando oportunizado indicar defensor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou nulidade do auto de prisão em flagrante, tendo sido oportunizado ao conduzido indicar defensor, e porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, quantidade e ocultação da droga (271g), apreensão de valores em duas moedas, ausência de comprovação de ocupação lícita e risco de reiteração, o que tornaria inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.