HC 700120 - DECISAO

HC 700120 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à aferição do alegado constrangimento ilegal, em especial pela não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva.

Parties
Impetrante: Paciente; Respondente: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à aferição do alegado constrangimento ilegal, em especial pela não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.