HC 700041 - DECISAO

HC 700041 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: DEUZIVAN OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Competência Para Reexame De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Medidas Cautelares Competência Para Reexame De Liminar

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Parties

DEUZIVAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao interdito sumular
  3. 3 ausência de decisão de mérito pelo Tribunal de origem impedindo apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.