HC 690265 - DECISAO

HC 690265 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é primária e mãe de criança menor de 12 anos, não praticou crime com violência ou grave ameaça nem contra sua prole, de modo que, à luz do art. 318, V, do CPP, do entendimento do STF no HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, podendo ser aplicadas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, superando-se o óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ANDRESSA CRISTINA DELFINO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318, V, Do CPP, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318, V, Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDRESSA CRISTINA DELFINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 superação do óbice da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é primária e mãe de criança menor de 12 anos, não praticou crime com violência ou grave ameaça nem contra sua prole, de modo que, à luz do art. 318, V, do CPP, do entendimento do STF no HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, podendo ser aplicadas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, superando-se o óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Confirmada a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
  • Autorizada a aplicação concomitante de outras medidas cautelares que o juízo sentenciante entender cabíveis, nos termos do art. 319 do CPP.