HC 695154 - DECISAO

HC 695154 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em regra, não deva ser conhecido, a Corte verificou que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, concedeu a ordem de ofício para cassar o decisum que indeferiu o habeas corpus originário e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie as questões do mandamus como entender de direito, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: JULIANO DA COSTA ANTUNES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medidas Cautelares Diversas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JULIANO DA COSTA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância por não análise da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em regra, não deva ser conhecido, a Corte verificou que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, concedeu a ordem de ofício para cassar o decisum que indeferiu o habeas corpus originário e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie as questões do mandamus como entender de direito, confirmando a liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar, para cassar o decisum proferido nos autos do habeas corpus n. 0055613-68.2021.8.19.0000 e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que aprecie, como entender de direito, as questões vertidas no mandamus...