HC 699645 - DECISAO

HC 699645 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator não é cabível perante o STJ sem que se esgote a instância ordinária (agravo regimental na Corte de origem) e porque o writ estava instruído de forma deficiente, sem documento essencial (acórdão do HC anterior), de modo que não era possível o exame da questão pela Corte.

Parties
Paciente: MICHEL CASTRO DE JESUS; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Reiteração De Pedido Supressão De Instância Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

MICHEL CASTRO DE JESUS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 reiteração de pedido em sede de tribunal de origem e supressão de instância
  3. 3 instrução deficiente do writ e ausência de documento essencial (acórdão anterior)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator não é cabível perante o STJ sem que se esgote a instância ordinária (agravo regimental na Corte de origem) e porque o writ estava instruído de forma deficiente, sem documento essencial (acórdão do HC anterior), de modo que não era possível o exame da questão pela Corte.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se