HC 691225 - ACORDAO

HC 691225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, forma de embalagem, provas de materialidade e indícios de autoria), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes e inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ERIC BELLOTTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e que manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ERIC BELLOTTO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, forma de embalagem, provas de materialidade e indícios de autoria), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes e inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e que manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.