RHC 152325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de prazo irrazoável: não houve desídia da acusação ou do Judiciário, a instrução estava encerrada, houve expedição de cartas precatórias e suspensão de prazos em razão da pandemia, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: LOURIVAL OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

LOURIVAL OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ
  3. 3 impacto da suspensão de prazos por pandemia na contagem do prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de prazo irrazoável: não houve desídia da acusação ou do Judiciário, a instrução estava encerrada, houve expedição de cartas precatórias e suspensão de prazos em razão da pandemia, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.